Fale Conosco Área do Cliente
ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

A Ação Renovatória: proteção ao ponto comercial

A premissa básica de um bom empreendedor é conhecer as peculiaridades de sua atividade, a fim de verificar quais são as características e desenvolturas necessárias para a realização de seu empreendimento.

Na linguagem empresarial essa idealização recebe o nome de plano de negócios que, dentre outras metas e estratégias gerenciais, deve prever a escolha da localidade, do lugar ideal para a consecução dos projetos almejados.

Entrementes, nem sempre resta observado que o exercício do comércio durante determinado período de tempo em um mesmo local – estabelecimento comercial - representa um valor economicamente apreciável, sobretudo, por referenciar a atividade nele desenvolvida, ou seja, nasce do ponto de vista jurídico o que a doutrina apelidou de “ponto comercial”, sendo imperioso, portanto, que os empresários tenham discernimento sobre a sua proteção legal.

Pois bem. A princípio, se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a tutela jurisdicional desta “plus valia” se agasalha nas normas ordinárias que versam sobre a propriedade imobiliária. Todavia, se o imóvel for objeto de locação, a proteção jurídica do valor agregado seguirá disciplina própria, atinente à locação não-residencial, consoante os termos do artigo 51 da “Lei do Inquilinato”.

 Assim, em substituição à antiga “Lei das Luvas” a atual norma locatícia também concede ao locatário empreendedor uma proteção a este importante bem imaterial, na espécie de renovação compulsória da locação, que é obtida por meio da denominada Ação Renovatória.

 Ocorre que este importante instrumento jurídico é dependente de certos pré-requisitos cumulativos, afinal, se é possível que, em razão do esforço do inquilino, o locador possa obter valorização do imóvel locado, não está afastado que possa aquele também obstar a total fruição do direito de propriedade deste.

 Neste contexto, para que a Ação Renovatória seja proposta faz-se necessário, ao menos, que o contrato de locação seja celebrado por escrito e com prazo determinado; que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; e, que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

 Outrossim, é de suma importância que o locatário esteja em dia com todas as obrigações contratuais, inclusive, a quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia.

 Não menos importante é a observância de seu prazo decadencial, uma vez que a Ação Renovatória, segundo o texto legal, deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

 Portanto, são várias as nuances que gravitam no entorno desta espécie de ação judicial, sendo impreterível o seu exato conhecimento, para que não haja surpresa no término de cada locação. Afinal, ela é o remédio jurídico que resguarda o locatário de seu direito ao ponto comercial, restringindo as hipóteses de retomada do imóvel por parte de seu locador.

 Nesta perspectiva, é imprescindível que o locatário tome todas as precauções devidas no momento da celebração de um contrato de locação, de modo a assegurar as suas garantias no tocante ao fundo de comércio, sempre de apreciável valor econômico e não raro muito maior do que o próprio valor do imóvel locado. Do contrário, todo este direito ficará à mercê do locador, que pode exigir alugueres com valores exacerbados, além de retomar a posse do imóvel utilizando-se de uma prévia e desmotivada notificação.

 

 Autor: Guilherme Mellem Mazzotta, advogado, membro do escritório Mazzotta, Amin & Arraes Advogados, e-mail: guilherme@maradvogados.com

 

Rua Casemiro de Abreu, 941
Jd. América - CEP: 14020-193 - Ribeirão Preto/SP
Tel: (16) 3237 3334
Alerta
Ok
Carregando
Erro

Não foi possível ler a página!